Termos de Uso

Última atualização: 23 de maio de 2026

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma AcheiGP ("plataforma", "serviço"), acessível pelo domínio acheigp.com. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma de qualquer forma, você ("usuário", "anunciante", "visitante") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. Elegibilidade

  1. O acesso à plataforma é restrito a pessoas maiores de 18 anos, em conformidade com a Lei FELCA (Lei 14.811/2024).
  2. A verificação de idade via CPF é obrigatória antes do acesso a qualquer conteúdo da plataforma.
  3. O cadastro como anunciante exige CPF válido, número de telefone verificável e data de nascimento que comprove maioridade.
  4. É proibido o cadastro com dados de terceiros, documentos falsos ou identidade fraudulenta.
  5. A plataforma reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer conta que viole estes requisitos.

3. Cadastro e Conta

  1. O cadastro exige: nome de usuário único, telefone verificado via OTP, CPF válido, data de nascimento, senha e aceitação destes Termos e da Política de Privacidade.
  2. E-mail e dados de localização (cidade/estado) são opcionais mas recomendados.
  3. O usuário é responsável pela veracidade e atualização de seus dados cadastrais.
  4. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha. Qualquer atividade realizada em sua conta é de sua responsabilidade.
  5. É proibido: criar múltiplas contas, compartilhar conta, usar a conta de terceiros, ou criar conta após banimento.
  6. A plataforma pode encerrar contas inativas por mais de 12 meses, mediante aviso prévio de 30 dias.

4. Anúncios e Conteúdo

4.1 Permissões

  • Cada anunciante pode publicar anúncios com título, descrição, fotos, preço, dados de localização e WhatsApp para contato.
  • As fotos devem ser do próprio anunciante. É proibido usar fotos de terceiros sem autorização expressa.
  • O anunciante mantém os direitos autorais sobre suas fotos e concede à plataforma uma licença limitada para exibição pública em seu perfil e anúncios.

4.2 Proibições

É terminantemente proibido publicar, compartilhar ou insinuar:

  1. Envolvimento de menores de 18 anos em qualquer contexto. Isso resulta em remoção imediata do conteúdo, banimento permanente e denúncia às autoridades competentes.
  2. Conteúdo que caracterize exploração sexual, tráfico de pessoas ou qualquer crime previsto no Código Penal Brasileiro.
  3. Conteúdo publicado sem o consentimento livre e informado da pessoa retratada.
  4. Conteúdo enganoso, fraudulento ou que use identidade falsa.
  5. Discurso de ódio, discriminação ou incitação à violência.
  6. Spam, conteúdo repetido, propaganda de outros serviços ou links maliciosos.
  7. Conteúdo sexualmente explícito ou obsceno nas fotos de capa do anúncio.

5. Impulsos VIP

A plataforma oferece serviço de destaque pago ("impulsos VIP") em três níveis: Bronze (1 mês), Prata (2 meses) e Ouro (3 meses). Ao adquirir impulsos:

  1. Os preços são exibidos na página /vip e podem ser alterados mediante aviso prévio.
  2. Impulsos concedidos manualmente pela administração podem ter prazos customizados.
  3. Não há reembolso após a ativação do impulso em um anúncio.
  4. Impulsos expirados são removidos automaticamente do anúncio.
  5. A ordem de exibição prioriza Ouro > Prata > Bronze, seguida do critério de ordenação escolhido pelo visitante.

6. Moderação e Penalidades

A plataforma mantém moderação ativa para garantir a segurança e legalidade do conteúdo. O processo completo de moderação está documentado em nossa política interna de moderação. Em resumo:

Infração 1ª Ocorrência Reincidência
Conteúdo envolvendo menores Remoção imediata + banimento permanente + denúncia às autoridades N/A (banimento é definitivo)
Conteúdo não consentido (fotos de terceiros, identidade falsa) Remoção do anúncio + advertência Banimento permanente
Conteúdo enganoso ou fraudulento Remoção do anúncio + advertência Suspensão de 30 dias ou banimento
Discurso de ódio ou discriminação Remoção do conteúdo + advertência Banimento permanente
Spam ou conteúdo repetido Remoção do conteúdo + aviso Suspensão de 7 dias

7. Denúncias

Qualquer usuário pode denunciar anúncios que violem estes termos através do botão "Denunciar" na página de detalhes do anúncio ou pela página /denuncia. Denúncias são analisadas em até 24 horas para conteúdo crítico (envolvendo menores) e 72 horas para demais categorias.

8. Isenção de Responsabilidade

  1. A plataforma é um serviço de intermediação entre anunciantes e visitantes. Não nos responsabilizamos por negociações, acordos ou interações entre usuários fora da plataforma.
  2. Embora moderemos ativamente o conteúdo, a plataforma não garante a exatidão ou veracidade das informações dos anúncios, que são de responsabilidade exclusiva do anunciante.
  3. A plataforma não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.
  4. A plataforma pode ficar indisponível para manutenção programada ou por motivos técnicos. Esforçamo-nos para minimizar interrupções.
  5. Reservamo-nos o direito de remover qualquer conteúdo a nosso critério exclusivo, especialmente quando houver risco legal ou à integridade da plataforma.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018). Ao utilizar a plataforma, você consente com a coleta e tratamento dos dados conforme descrito naquela política.

  • O CPF é criptografado em repouso (AES-256-GCM) e usado exclusivamente para validação de identidade e maioridade.
  • Você pode solicitar a exclusão de sua conta e dados a qualquer momento através da página de perfil ou pelo e-mail suporte@acheigp.com.
  • Dados de pagamento são processados diretamente pelo provedor de pagamento contratado — a plataforma não armazena dados de cartão de crédito.

10. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

  1. O código-fonte, design e marca AcheiGP são propriedade exclusiva da plataforma.
  2. O conteúdo publicado pelo anunciante (fotos, textos) permanece de sua propriedade, com licença de exibição concedida à plataforma.
  3. Ao publicar um anúncio, você declara possuir os direitos ou autorização para uso de todas as imagens e textos publicados.
  4. Denúncias de violação de direitos autorais podem ser enviadas para suporte@acheigp.com.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail (quando fornecido) e mediante aviso na plataforma com 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação dos novos termos.

12. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

  1. A tolerância de eventual descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia de direitos.
  2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula ou inaplicável, as demais permanecem em vigor.
  3. O usuário não pode ceder ou transferir sua conta ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização da plataforma.
  4. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@acheigp.com.

14. Contato

  • Suporte: suporte@acheigp.com
  • Privacidade e DPO: suporte@acheigp.com
  • Denúncias: /denuncia
  • Jurídico: suporte@acheigp.com